Termos e Condições
pk123

1Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma pk123, disponível no endereço eletrônico https://pk123.cam, incluindo todos os seus serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais funcionalidades oferecidas.

Ao realizar o cadastro na plataforma pk123, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas aplicáveis a cada produto ou promoção.

O pk123 opera no mercado brasileiro de entretenimento online e apostas fixas, em conformidade com as disposições da Lei nº 13.756/2018, da Lei nº 14.790/2023 e das regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Estes Termos estão redigidos em língua portuguesa do Brasil e regidos pela legislação brasileira vigente. Em caso de divergência entre versões em outros idiomas e a versão em português, a versão em português prevalecerá.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do pk123, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso do pk123 por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma pk123 é pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de registro, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular;
• Dados bancários para fins de saque (devem estar em nome do titular da conta).

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta no pk123. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente vedada e configura violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e à retenção dos saldos, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

3Verificação de Identidade (KYC)

O pk123 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo estabelecidas pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.613/1998 e as resoluções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

3.1 Documentação Exigida

Para concluir a verificação de identidade, o Usuário deverá enviar, por meio da área de verificação da plataforma, cópias legíveis dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (frente e verso);
• Comprovante de CPF: ou documento que contenha o CPF de forma legível;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 3 meses (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido.

3.2 Prazo e Consequências

A verificação de identidade deve ser concluída dentro do prazo estabelecido pela plataforma. Enquanto pendente, o Usuário poderá realizar depósitos e apostas, porém os saques estarão bloqueados até a conclusão do processo. O pk123 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

4Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O pk123 aceita os seguintes métodos de depósito, todos disponíveis na moeda oficial do Brasil (Real Brasileiro — R$):

• Pix — Transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — Carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — Carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — Compensação em até 2 (dois) dias úteis;
• TED / DOC — Transferência bancária, processamento em até 1 (um) dia útil.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites específicos de cada método de pagamento. Limites diários, semanais ou mensais podem ser estabelecidos pelo pk123 a critério próprio ou a pedido do Usuário como medida de jogo responsável.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, a partir de métodos de pagamento registrados em seu nome. O pk123 não aceita depósitos de terceiros. Caso seja identificada discrepância entre o titular da conta e a origem dos fundos, a transação será cancelada e os valores devolvidos ao remetente.

5Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) de eventuais bônus ativos;
• Ter saldo real disponível (não-bônus) na conta;
• Solicitar o saque para a mesma chave Pix ou conta bancária vinculada ao CPF do titular.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: Até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: Até 1 (um) hora útil;
• TED / DOC: Até 1 (um) dia útil.

Esses prazos podem ser estendidos em casos de verificação adicional de segurança, suspeita de atividade irregular ou nos períodos de maior demanda. O pk123 informará o Usuário sobre qualquer atraso por meio dos canais de suporte.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo por saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o nível VIP do Usuário.

6Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

O pk123 oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos. Todo bônus está vinculado a um requisito de apostas (rollover), que determina quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos derivados possam ser sacados.

Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com os termos específicos daquela promoção, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.2 Restrições de Bônus

• Bônus são válidos por período determinado, indicado nos termos específicos da promoção;
• Não é permitido o saque de saldo de bônus antes do cumprimento do rollover;
• O pk123 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de identificação de uso indevido, múltiplas contas ou atividade fraudulenta;
• Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos usuários e não se aplicam a contas existentes;
• Apostas canceladas, devolvidas (cashout) ou feitas em mercados restritos podem não contribuir para o cumprimento do rollover.

7Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no pk123 são regidas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva e mercado de apostas, disponíveis na plataforma. O pk123 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em caso de erros técnicos, irregularidades no evento ou violação das regras de apostas.

7.2 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games como Aviator, são operados por provedores certificados com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. Os RTPs publicados são valores teóricos calculados ao longo de milhões de rodadas.

7.3 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão disponíveis em eventos esportivos selecionados, incluindo partidas do Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e outros campeonatos. As odds são atualizadas em tempo real e a aceitação de uma aposta está sujeita à velocidade de conexão do Usuário e à disponibilidade do sistema.

7.4 Erros e Malfuncionamentos

Em caso de falha técnica, erro de exibição de odds ou malfuncionamento de qualquer jogo, o pk123 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados. Apostas aceitas durante período de manutenção não reconhecida pelo sistema podem ser canceladas.

8Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma pk123:

8.1 Fraude e Abuso

• Criar ou utilizar múltiplas contas (criação de conta adicional para abusar de bônus ou burlar restrições);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
• Utilizar cartões de crédito, contas bancárias ou métodos de pagamento de terceiros;
• Realizar depósitos com o único objetivo de obter bônus sem intenção genuína de jogar (bonus abusing);
• Explorar brechas, erros de sistema ou falhas técnicas para obter vantagem indevida.

8.2 Automação e Manipulação

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Manipular partidas esportivas, games ou qualquer evento coberto pela plataforma (match-fixing);
• Coludir com outros jogadores para manipular resultados em jogos de cassino ao vivo.

8.3 Lavagem de Dinheiro

O pk123 possui política rígida de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Qualquer atividade suspeita será reportada às autoridades competentes, incluindo o COAF, nos termos da Lei nº 9.613/1998. O Usuário que utilizar a plataforma com finalidades ilícitas terá a conta encerrada e os fundos bloqueados.

9Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do pk123. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes de saldo real serão processados conforme os prazos estabelecidos. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a ressarcimento.

9.2 Por Iniciativa do pk123

O pk123 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Recebimento de solicitação de autoexclusão ou de autoridade competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses, mediante notificação prévia;
• Decisão comercial ou regulatória do pk123.

10Jogo Responsável

O pk123 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático, e disponibilizamos uma série de ferramentas para ajudar os nossos Usuários a manter o controle.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: Configure valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: Defina um teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: Estabeleça o tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: Receba notificações sobre tempo jogado e valores apostados;
• Autoexclusão temporária: Bloqueie o acesso por 7 dias, 1 mês ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Em caso de crise, ligue para o CVV: 188 (gratuito, 24 horas).

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o pk123 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos, sejam elas quais forem;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma;
• Interrupções no serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, provedores de pagamento);
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do pk123 perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo real depositado e não utilizado na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

12Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis na plataforma pk123 — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, softwares, bancos de dados e marcas — são de propriedade exclusiva do pk123 ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do pk123. O uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.

13Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo pk123 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas em detalhes em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao nosso suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

14Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida, em primeiro lugar, a tentativa de resolução amigável entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Caso não seja possível a resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas protetivas do consumidor brasileiro são aplicáveis na relação entre o pk123 e seus Usuários pessoas físicas.

15Alterações dos Termos

O pk123 reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso destacado na plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão.

16Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o pk123 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: Disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: Número disponível após login na área do cliente;
• Telegram: Canal oficial do suporte pk123;
• E-mail: suporte arroba pk123.cam (não clicar — endereço exibido apenas para consulta).

Nosso time de suporte é composto por atendentes brasileiros, disponíveis em português, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos via chat ao vivo e WhatsApp.